Antiga reivindicação das entidades de proteção aos animais, a Câmara de Vereadores aprovou, segunda-feira, um projeto que concede isenção de tributos municipais. O pedido de isenção deverá ser apresentado anualmente pelas entidades, até 30 de novembro, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, anexando declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de isento, além dos documentos que comprovem a função de interesse social de proteção dos animais.
A isenção irá vigirar até 30 de dezembro de 2017.
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